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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1974-04-22

Declaração

Segundo comunicação da 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, junto dos Ministérios da Agricultura e do Comércio e da Indústria e Energia, a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 69, de 22 de Março de 1974, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na observação (f), onde se lê

Despacho de 29 de Janeiro de 1974.

deve ler-se

Despacho de 29 de Janeiro de 1974. Acordo prévio em despacho de 13 de Fevereiro de 1974.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 11 de Abril de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

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