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Portaria n.º 914/73
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Portaria n.º 914/73
de 22 de Dezembro
Considerando o que foi proposto pelo Governo-Geral do Estado de Angola no sentido de serem reforçadas vários dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano;
Tendo em vista a delegação conferida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Administração Ultramarina, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, que o Governo-Geral do Estado de Angola tome as seguintes medidas
1.º Reforce, com as quantias que vão designadas, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquele Estado para o ano económico de 1973
Capítulo 12.º, artigo 1555.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1973»
1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»
a) «Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris» ... 449000$00
4) «Melhoramentos rurais»
a) «Promoção sócio-económica das populações rurais» ... 500000$00
7) «Transportes, comunicações e meteorologia»
c) «Portos e navegação» ... 572000$00
f) «Meteorologia» ... 40000$00
8) «Turismo» ... 490000$00
11) ... «Saúde»
a) «Saúde» ... 863000$00
... 2914000$00
2.º Utilize, para contrapartida dos reforços referidos no número anterior, disponibilidades das verbas que se indicam da mesma tabela orçamental de despesa
Capítulo 12.º, artigo 1555.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1973»
1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»
d) «Apoio ao desenvolvimento regional» ... 200000$00
5) «Energia»
a) «Estudos, produção, transporte e distribuição» ... 1766000$00
9) «Educação e investigação»
b) «Investigação não ligada ao ensino» ... 948000$00
... 2914000$00
Ministério do Ultramar, 14 de Dezembro de 1973. - O Secretário de Estado da Administração Ultramarina, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro.
Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Angola. - Sacramento Monteiro.