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Portaria n.º 845/73

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 845/73 1973-12-04
Art. 1 Portaria n.º 845/73 Open official source

Portaria n.º 845/73

de 4 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, sejam criados mais dois lugares de oficial porteiro do Palácio de Justiça de Lisboa.

Ministério da Justiça, 22 de Novembro de 1973. - O Ministro da Justiça, António Maria de Mendonça Lino Neto.

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