Legislator Case Law & Legislation
411102 PT

Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1973-11-30

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 233, de 4 de Outubro, pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações, o Decreto n.º 492/73, determino que se façam as seguintes rectificações

No artigo 148.º, n.º 3, na alínea a), onde se lê: «... ou estarem habilitados com o curso de formação especializada adequado, relativamente aos casos das alíneas d), e), f) e g);», deve ler-se: «... ou estarem habilitados com o curso de formação básica adequado, relativamente aos casos das alíneas a), b) e c).»

No mapa II, na rubrica «Pessoal técnico», onde se lê

... Letras

...

Electricista principal ... L

Técnico principal de transmissão ... L

Construtor de linhas de 1.ª classe ... L

...

deve ler-se

... Letras

...

Electricista principal ... L

Técnico principal de grupos de energia ... L

Construtor de linhas de 1.ª classe ... L

...

Presidência do Conselho, 15 de Novembro de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →