Portaria n.º 867/73

Portaria n.º 867/73

de 10 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do § único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, conjugado com o artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, e artigo 3.º do aludido Decreto n.º 35770 e sua alínea e), com a nova redacção dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial da importância de 4250000$00, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa, ordinária do orçamento geral do Estado de Angola em vigor

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 1542.º «Diversas despesas»

N.º 8, alínea a) «Despesas com assistência médica, tratamento e internamento de

casos de tuberculose, câncer, alienação mental e lepra em hospitais, manicómios, casas de saúde e sanatórios de funcionários civis do activo, aposentados e operários do Estado e de colonos pobres das províncias ultramarinas - A pagar na metrópole» ... 3000000$00

N.º 14, alínea a) «Despesas com valores selados - A pagar na metrópole» ... 1250000$00

... 4250000$00

tomando como contrapartida igual importância a sair do excesso de cobrança sobre a previsão da receita do capítulo 6.º, artigo 65.º, n.º 2 «Rendimentos de capitais, acções e obrigações de bancos e companhias - Juros - Da Sociedade Nacional de Estudos e Financiamento de Empreendimentos Ultramarinos (Sonefe), S. A. R. L.», do orçamento da receita ordinária para o mesmo ano económico.

Ministério do Ultramar, 29 de Novembro de 1973. - Pelo Ministro do Ultramar, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Secretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Angola. - Sacramento Monteiro.