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Aviso n.º 242/96

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 242/96 1996-08-05

Aviso n.º 242/96

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo dos Emirados Árabes Unidos depositou, em 16 de Junho de 1996, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e modificada em 28 de Setembro de 1979.

A Convenção de Paris, revista, entrará em vigor para os Emirados Árabes Unidos em 19 de Setembro de 1996.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 15 de Julho de 1996. - O Subdirector-Geral, António Monteiro Portugal.

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