Aviso n.º 239/96

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 239/96 1996-08-05

Art. 1 Aviso n.º 239/96 Open official source

Aviso n.º 239/96

Por ordem superior se torna público que o Reino Unido apresentou, em 5 de Janeiro de 1996, uma declaração relativa à Convenção Europeia sobre a Equivalência de Períodos de Estudos Universitários, aberta à assinatura em 15 de Dezembro de 1956.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 11 de Julho de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

Aviso n.º 239/96

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?