Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
410897 PT

Aviso n.º 236/96

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 236/96 1996-08-05
Art. 1 Aviso n.º 236/96 Open official source

Aviso n.º 236/96

Por ordem superior se torna público que a Islândia apresentou objecções, em 25 de Abril de 1996, às emendas introduzidas ao anexo II da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa, aberta à assinatura em 19 de Setembro de 1979.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 11 de Julho de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →