Decreto-Lei n.º 659/73

Decreto-Lei n.º 659/73

de 14 de Dezembro

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte

O disposto no Decreto-Lei n.º 615/73, de 15 de Novembro, é aplicável às remunerações dos servidores das autarquias locais.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - César Henrique Moreira Baptista.

Promulgado em 5 de Dezembro de 1973.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser presente à Assembleia Nacional.