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Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1972-01-18

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 261, de 8 de Novembro, pelo Ministério das Comunicações, o Decreto-Lei n.º 477/71, determino que se faça a seguinte rectificação

No artigo 10º, onde se lê: «A realização de transportes internacionais particulares de mercadorias ...» deve ler-se: «A realização de transportes internacionais particulares de passageiros ou de mercadorias, ...»

Presidência do Conselho, 11 de Janeiro de 1972. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

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