Legislator Case Law & Legislation
410476 PT

Declaração de Rectificação n.º 160/95

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 160/95 1995-12-30

Declaração de rectificação n.º 160/95

Segundo comunicação do Ministério da Defesa Nacional, a Portaria n.º 1256/95, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 24 de Outubro de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No anexo V, nas colunas «Categoria» e «Número de lugares», onde se lê «escriturário-dactilógrafo - (f) 1» deve ler-se «escriturário-dactilógrafo - (c) 4».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Dezembro de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →