Decreto n.º 730/76

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Decreto 730/76 1976-10-15

Decreto n.º 730/76

de 15 de Outubro

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 283.º da Constituição, o seguinte

É nomeado membro da Comissão Constitucional o Dr. Carlos Alberto da Mota Pinto.

Assinado em 30 de Setembro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.