Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Portaria n.º 582-A/76, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 28 de Setembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No capítulo 11.º artigo 140.º n.º 2, onde se lê: «1. Indemnizações nos termos do Decreto-Lei n.º 489/76, de 22 de Junho ...», deve ler-se: «2. Indemnizações nos termos do Decreto-Lei n.º 489/76, de 22 de Junho ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Outubro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.