Legislator Case Law & Legislation
409530 PT

Portaria n.º 602/76

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 602/76 1976-10-14

Portaria n.º 602/76

de 14 de Outubro

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, o seguinte

1.º São extintas as Estações Radionavais de Boa Nova e de Faro, localizadas em Leixões e em Faro, respectivamente.

2.º A presente portaria revoga, no que respeita às Estações Radionavais referidas no n.º 1.º a Portaria n.º 17295, de 12 de Agosto de 1959.

Estado-Maior da Armada, 28 de Setembro de 1976. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Augusto Souto Silva Cruz.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →