Declaração de Rectificação n.º 49/93

Declaração de rectificação n.º 49/93

Segundo comunicação do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 2/93/A, publicada no Diário da República, n.º 34, de 10 de Fevereiro de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 28.º, n.º 1, onde se lê «delara aberta a vaga» deve ler-se «declara aberta a vaga».

No artigo 155.º, n.º 2, onde se lê «produzindo uma declaração de voto por tempo superior a três minutos» deve ler-se «produzir uma declaração de voto por tempo não superior a três minutos».

No artigo 203.º, n.º 1, onde se lê «membros do Governo Regional às perguntas e aos pedidos de esclarecimento formulados» deve ler-se «membros do Governo Regional às perguntas ou aos pedidos de esclarecimento formulados».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Março de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.