Declaração de Rectificação n.º 48/93

Declaração de rectificação n.º 48/93

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Despacho Normativo n.º 244/92, publicado no Diário da República, n.º 294, de 22 de Dezembro de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Onde se lê

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deve ler-se

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Março de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.