Declaração de Rectificação n.º 66/93

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Declaração de Rectificação 66/93 1993-03-31

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Declaração de rectificação n.º 66/93

Para os devidos efeitos se declara nulo e de nenhum efeito o Despacho Normativo n.º 40/93, publicado no Diário da República, n.º 65, de 18 de Março de 1993, por o seu conteúdo dever revestir a forma de portaria, nos termos do dispositivo legal em que se fundamenta.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Março de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.

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