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PT
Declaração de Rectificação n.º 57/93
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 57/93 1993-03-31
Declaração de rectificação n.º 57/93
Segundo comunicação da Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério do Mar, a Declaração n.º 6/93, publicada no Diário da República, n.º 16, de 20 de Janeiro de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
Onde se lê
(ver documento original)
deve ler-se
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Março de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.