Legislator Case Law & Legislation
409481 PT

Portaria n.º 625/76

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 625/76 1976-10-20

Portaria n.º 625/76

de 20 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica, que, produzindo efeitos desde 1 de Agosto de 1975 e nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48944, de 28 de Março de 1969, sejam criados cursos de ensino básico de Português no Grão-Ducado do Luxemburgo nas seguintes localidades

Grevenmacher;

Wormeldange;

Remerschen;

Mersch;

Bettembourg;

Troisvierge;

Wiltz.

Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica, 16 de Setembro de 1976. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel de Medeiros Ferreira. - O Ministro da Educação e Investigação Científica, Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →