Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
409476 PT

Resolução do Conselho de Ministros

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução do Conselho de Ministros 1976-10-20
Art. 1 Resolução do Conselho de Ministros Open official source

Resolução do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, reunido em 7 de Outubro de 1976, resolveu

Prorrogar por sessenta dias o prazo fixado na resolução de 9 de Junho de 1976, publicada no Diário da República, de 30 de Junho de 1976.

Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Outubro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →