Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 de artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma e Decreto-Lei n.º 520/76, de 5 de Julho

(ver documento original)

Alteração de redacção de rubricas (ver nota a)

À observação (3) afecta ao artigo 152.º n.º 1, deve ser acrescentado

...

Pensões estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio ... 13900000$00

(nota a) Despacho de 14 de Setembro de 1976.

14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Setembro de 1976. - Pelo Director, António de Jesus Cabral.