Legislator Case Law & Legislation
409342 PT

Resolução do Conselho de Ministros

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução do Conselho de Ministros 1976-10-28

Resolução do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, reunido em 14 de Outubro de 1976, resolveu

Conceder o aval do Estado ao empréstimo externo a obter pelo Banco de Fomento Nacional, por intermédio do Kredietbank do Luxemburgo, nas seguintes condições

Montante - Até 50 milhões de dólares.

Instituições estrangeiras que co-dirigem a colocação do empréstimo

Kredietbank Luxembourg;

Algemene Bank Nederland N. V., Amesterdão;

Banque de l'Union Européenne, Paris;

Dow Banking Corporation, Zurique;

Girard Trust Bank, Filadélfia;

National Westminster Bank, Ltd., Londres;

Westdeutsche Landesbank Girozentrale, Dusseldórfia.

Duração - Cinco anos (um + quatro).

Reembolso - Nove amortizações semestrais, a primeira após doze meses.

Taxas de juro - London Interbank offered rate (Libor) a seis meses +1 7/8% ao ano.

O produto deste empréstimo será destinado em parte ao próprio Banco de Fomento Nacional e noutra parte à CPE.

Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Outubro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →