Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto n.º 711/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 7 de Outubro de 1976, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No Ministério do Equipamento Social, capítulo 7.º, artigo 161.º, onde se lê

N.º 3 «Encargos especiais diversos» ... 6000$00

deve ler-se

N.º 3 «Encargos não especificados» ... 6000$00

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Outubro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.