Declaração

Declaração

Declara-se que nos diplomas que com os n.os 677/76 e 678/76 foram publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 1 de Setembro de 1976, se verificam as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Onde se lê: «Decreto n.º 677/76, de 1 de Setembro», deve ler-se: «Decreto-Lei n.º 677/76, de 1 de Setembro.»

Onde se lê: «Decreto n.º 678/76, de 1 de Setembro», deve ler-se: «Decreto-Lei n.º 678/76, de 1 de Setembro.»

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução 19 de Outubro de 1976. - O Secretário Permanente do Conselho da Revolução, Nuno Alexandre Lousada.