Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Portaria n.º 598/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 11 de Outubro de 1976, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê: «Capítulo 3.º, artigo 10.º-A, n.º 1 - Investimentos: Edifícios», deve ler-se: «Capítulo 4.º, artigo 12.º-A, n.º 1 - Investimentos: Edifícios.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Outubro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.