Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que o representante permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias, em Bruxelas, depositou junto do Conselho das Comunidades, em 29 de Setembro de 1976, o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Acordo Intercalar entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, concluído em Bruxelas em 20 de Setembro de 1976.

Nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do referido Acordo, o mesmo entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1976.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Outubro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.