Legislator Case Law & Legislation
409317 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1976-10-30

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, a Portaria n.º 595-A/76, publicada no suplemento ao Diário da República 1.ª série, n.º 236, de 8 de Outubro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No ponto 6.2 - Sociedade Estoril, na tabela de preços, onde se lê

Assinaturas normais

(ver documento original)

deve ler-se

Assinaturas normais

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Outubro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →