Legislator Case Law & Legislation
409307 PT

Portaria n.º 647/76

2 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (2 Articles)

Portaria 647/76 1976-11-03

Portaria n.º 647/76

de 3 de Novembro

Tornando-se necessário estabelecer os distintivos das categorias de guarda de 3.ª classe e guarda auxiliar do Corpo de Polícia dos Estabelecimentos de Marinha, criadas por força do Decreto-Lei n.º 190/75, de 12 de Abril

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, acrescentar o seguinte ao artigo 18.º do Regulamento de Uniformes para Uso do Pessoal do Corpo de Polícia dos Estabelecimentos de Marinha (Portaria n.º 336/71, de 24 de Junho)

Portaria 647/76 1976-11-03

...

7. Os guardas de 3.ª classe usarão dois emblemas nacionais descritos no n.º 4, colocados numa só linha

a) Nas mangas do jaquetão azul (padrão n.º 1);

b) Nas passadeiras e platinas.

8. Os guardas auxiliares usarão um emblema nacional descrito no n.º 4 e centrado

a) Nas mangas do jaquetão azul (padrão n.º 1).

Estado-Maior da Armada, 24 de Setembro de 1976. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Augusto Souto Silva Cruz.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →