Legislator Case Law & Legislation
409287 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1976-11-05

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Serviço das Relações Exteriores do Principado do Mónaco comunicou que a República Federal da Nigéria, em 31 de Maio de 1976, depositou, junto do Governo do Principado do Mónaco, o seu instrumento de adesão à Convenção relativa à Organização Hidrográfica Internacional de 3 de Maio de 1967.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 13 de Outubro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →