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Decreto do Presidente da República n.º 22/87
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 22/87 1987-07-17
Decreto do Presidente da República n.º 22/87
de 17 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 137.º, alínea h), da Constituição da República, e 16.º, n.º 1, da Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, o seguinte
São nomeados secretários-adjuntos do Governo de Macau, sob proposta deste, o engenheiro Joaquim Leitão da Rocha Cabral e o Dr. António Alberto Galhardo Simões.
Assinado em 16 de Julho de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.