Legislator Case Law & Legislation
409172 PT

Portaria n.º 639/76

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 639/76 1976-10-25

Portaria n.º 639/76

de 25 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica, que, produzindo efeitos desde 11 de Maio de 1976 e nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48944, de 28 de Março de 1969, sejam criados cursos de ensino básico de Português nas seguintes localidades da República Francesa

Área consular de Nogent-sur-Marne

Três cursos em Noisy-le-Sec;

Três cursos em Boissy-Saint-Leger;

Três cursos em Aubervilliers;

Três cursos em Stains;

Três cursos em Villepint;

Três cursos em Sevran;

Três cursos em Sully-sur-Loire;

Três cursos em Champs-sur-Marne;

Três cursos em Pantin;

Três cursos em Noisiel;

Três cursos em Vitry-sur-Seine;

4.º, 5.º e 6.º cursos em Chennevières;

4.º, 5.º e 6.º cursos em Saint-Maur;

Um curso em Montreuil.

Área consular de Paris

4.º, 5.º e 6.º cursos em Pontoise.

Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica, 28 de Setembro de 1976. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel de Medeiros Ferreira. - O Ministro da Educação e Investigação Científica, Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →