Legislator Case Law & Legislation
409168 PT

Portaria n.º 638/76

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 638/76 1976-10-25

Portaria n.º 638/76

de 25 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do § 1.º do artigo 158.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a nova redacção dada pelo Decreto n.º 433/72, de 3 de Novembro, que o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Bremen seja alterado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, passando a dispor de três secretários de 2.ª classe em vez de dois secretários de 2.ª classe e um contínuo.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 11 de Outubro de 1976. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel de Medeiros Ferreira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →