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Decreto do Presidente da República n.º 43-C/95
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 43-C/95 1995-03-16
Decreto do Presidente da República n.º 43-C/95
de 16 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea h), da Constituição, o seguinte
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro
O Dr. Paulo Jorge de Assunção Rodrigues Teixeira Pinto Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros;
O Dr. Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado Secretário de Estado da Defesa Nacional;
O engenheiro José Monteiro de Morais Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.
Assinado em 16 de Março de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 16 de Março de 1995.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.