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Resolução do Conselho de Ministros

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução do Conselho de Ministros 1976-09-24
Art. 1 Resolução do Conselho de Ministros Open official source

Resolução do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros restrito, previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 71/76, de 27 de Janeiro, reunido em 7 de Setembro de 1976, resolveu delegar a competência que lhe é conferida por aquele diploma legal no Ministro da Justiça, Dr. António de Almeida Santos, nos termos e nos limites do n.º 3 do normativo citado.

Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Setembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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