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Portaria n.º 574/76

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 574/76 1976-09-23
Art. 1 Portaria n.º 574/76 Open official source

Portaria n.º 574/76

de 23 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Torres Vedras seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.

Ministério da Justiça, 9 de Setembro de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias Santos Pais.

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