Portaria n.º 573/76

Portaria n.º 573/76

de 22 de Setembro

Tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 576/76, de 21 de Julho, nos termos do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro;

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte

1.º O Instituto de Higiene e Medicina Tropical entra no regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro;

2.º O período de instalação conta-se a partir da posse da respectiva comissão instaladora.

Secretaria de Estado da Saúde, 18 de Agosto de 1976. - O Secretário de Estado da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.