Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Obras Públicas, a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 20 de Agosto, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Onde se lê

Artigo 110.º, alínea 2 «Serviços da ordem e da segurança» - -$- - 10000$00 - (k).

deve ler-se

Artigo 110.º, n.º 1, alínea 1 «Serviços da ordem e da segurança» - -$- - 1000000$00 - (k).

Onde se lê: «Artigo 135.º», deve ler-se: «Artigo 135.º-A».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Setembro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.