Declaração de Rectificação n.º 54/95

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Declaração de Rectificação 54/95 1995-05-31

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Declaração de rectificação n.º 54/95

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Declaração n.º 47/95, publicada no Diário da República, n.º 91, de 18 de Abril de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Em «08 - Ministério da Justiça», onde se lê

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deve ler-se

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e onde se lê

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deve ler-se

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Maio de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins.

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