Declaração de Rectificação n.º 52/95

Declaração de rectificação n.º 52/95

Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-A/95, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 103 (suplemento), de 4 de Maio de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No caderno de encargos, no artigo 8.º («Celebração do contrato»), n.º 1, onde se lê «A celebração do contrato de venda das acções formaliza-se com a assinatura do contrato de venda e colocação (underwriting agreement) entre a CN e a PT, por um lado, e os adquirentes, por outro.» deve ler-se «A celebração dos contratos de venda das acções formaliza-se com a assinatura dos contratos de venda e colocação (underwriting agreements) entre a CN e a PT, por um lado, e os adquirentes, por outro.».

No n.º 2, onde se lê «O contrato fixará as comissões e os pagamentos» deve ler-se «Os contratos fixarão as comissões e os pagamentos».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Maio de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins.