Declaração de Rectificação n.º 56/95

Declaração de rectificação n.º 56/95

Segundo comunicação de 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública (Ministério das Finanças), a Declaração n.º 50/95, publicada no Diário da República, n.º 96, de 24 de Abril de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No cap. 50, div. 17, subdiv. 08, C. E. 04.01.03 A, onde se lê

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deve ler-se

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Maio de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins.