Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da República Popular da Polónia, em Lisboa, o Governo do Estado do Koweit depositou, em 11 de Agosto de 1975, o instrumento de adesão à Convenção de Varsóvia de 1929 e ao Protocolo da Haia de 1955 e o Governo da República Popular da China depositou, em 20 de Agosto de 1975, o instrumento de adesão ao Protocolo da Haia de 1955.

Conforme o artigo 38 da Convenção e o artigo XXIII do Protocolo, a Convenção e o Protocolo entraram em vigor para o Estado do Koweit em 9 de Novembro de 1975 o Protocolo entrou em vigor para a República Popular da China em 18 de Novembro de 1975.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Agosto de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Paulo Manuel Lage David Ennes.