Decreto n.º 711/76

Decreto n.º 711/76

de 7 de Outubro

Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 7457281611$70, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

Capítulo 9.º «Estado-Maior-General das Forças Armadas»

Despesas resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 45885, de 24 de Agosto de 1964

Artigo 155.º «Remunerações em numerário» ... 300000$00

Artigo 156.º «Previdência social»

N.º 3 «Outras despesas» ... 700000$00

Artigo 158.º «Bens duradouros» ... 400000$00

Artigo 160.º «Aquisição de serviços» ... 500000$00

Artigo 166.º «Investimentos»

N.º 1 «Terrenos» ... 50000$00

Capítulo 12.º «Despesas comuns»

Despesas militares em harmonia com compromissos tomados internacionalmente

Artigo 175.º «Bens duradouros» ... 7909378$90

Artigo 178.º «Transferências - Sector público» ... 23000000$00

... 32859378$90

Defesa Nacional - Departamento do Exercito

Outras despesas extraordinárias

Capítulo 12.º «Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares»

Despesas de capital

Artigo 432.º «Investimentos»

N.º 1 «Habitações» ... 50000000$00

Defesa Nacional - Departamento da Marinha

Capítulo 2.º «Encargos gerais da Marinha»

Pessoal militar

Artigo 33.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos» ... 185000000$00

Pessoal militarizado

Artigo 48.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos» ... 8000000$00

Capítulo 11.º «Despesas comuns»

Artigo 388.º «Despesas de anos findos» ... 1500000$00

... 194500000$00

Ministério da Administração interna

Capítulo 3.º- A «Serviço de Estrangeiros»

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao actual Orçamento Geral do Estado representativas de aumentos de previsão de receitas

Orçamento das receitas do Estado

Receita ordinária

Capítulo 2.º grupo 1, artigo 15.º «Sobre taxa de importação» ... 554143845$00

Capítulo 2.º grupo 3, artigo 18.º «Estampilhas fiscais» ... 268831706$00

Capítulo 2.º grupo 3, artigo 19.º «Imposto do selo» ... 626509236$90

Capítulo 2.º grupo 3, artigo 47.º «Fiscalização de actividades comerciais e industriais» ... 2179000$00

Capítulo 3.º grupo 1, artigo 56.º «Serviço de passaportes» ... 5500000$00

Capítulo 5.º grupo 1, artigo 84.º «Fundos autónomos» ... 3531600$00

Capítulo 5.º grupo 1, artigo 85.º «Serviços autónomos e empresas públicas» ... 13671132$20

Capítulo 5.º grupo 1, artigo 89.º - A «Estado (C. G. E.)» ... 14000000$00

Capítulo 7.º grupo 7, artigo 99.º «Serviços hidroagrícolas - Obras de rega e beneficiação» ... 6000$00

Capítulo 7.º grupo 8, artigo 107.º «Serviços dos edifícios e monumentos nacionais» ... 13528381$70

Capítulo 7.º grupo 10, artigo 118.º «Publicações e impressos - Serviços de administração financeira» ... 800000$00

Capítulo 8.º artigo 124.º-A «Fundo nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março» ... 3000000$00

Capítulo 14.º artigo 157.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 77530709$90

Capítulo 15.º artigo 165.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»

Estação de Cultura Mecânica ... 5000000$00

Capítulo 15.º artigo 166.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»

Serviços centrais - Combate à peste suína ... 20000000$00

Estação Zootécnica Nacional ... 3500000$00

Estações de Fomento Pecuário ... 2500000$00

Postos zootécnicos (Miranda do Douro e Viana do Castelo) ... 100000$00

Capítulo 15.º artigo 175.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 66500000$00

Capítulo 15.º artigo 176.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões» ... 41000000$00

Capítulo 15.º artigo 184.º «Direcção-Geral da Assistência Social: assistência a diminuídos físicos» ... 22000000$00

Receita extraordinária

Capítulo 5.º grupo 2, artigo 188.º «Estrangeiro» ... 1900000$00

Capítulo 10.º grupo 2, artigo 190.º «Estrangeiro» ... 50000$00

Capítulo 12.º artigo 191.º «Crédito interno» ... 5711500000$00

... 7457281611$70

São autorizadas as seguintes alterações aos orçamentos privativos

Administração-Geral do Porto de Lisboa

Reforços

Despesa ordinária

Artigo 22.º «Despesas gerais de funcionamento»

N.º 7 «Trabalhos especiais diversos»

Alínea 1 «Tráfego - Despesas com a prestação de serviços das firmas adjudicatárias» ... 35000000$00

Artigo 27.º «Outras despesas correntes» ... 5000000$00

Artigo 29.º «Transferências - Sector público»

N.º 2 «Fundo de melhoramentos» ... 26500000$00

Despesa extraordinária

Artigo 34.º «Outras despesas de capital» ... 45000000$00

... 111500000$00

Contrapartidas

Receita ordinária

Artigo 5.º «Venda de serviços e bens não duradouros»

N.º 6 «Diversos - Outros sectores»

Alínea 5 «Tráfego de mercadorias» ... 35000000$00

Alínea 20 «Pessoal» ... 7500000$00

Artigo 8.º «Transferências»

N.º 1 «Sector público» ... 24000000$00

Receita extraordinária

Artigo 11.º «Execução do IV Plano de Fomento (Lei n.º 8/73, de 26 de Dezembro)

N.º 2 Orçamento Geral do Estado ... 45000000$00

... 111500000$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões

Reforços

Despesa ordinária

Artigo 1.º «Vencimentos e salários», n.º 2 «Salários do pessoal eventual» ... 18000000$00

Artigo 8.º «Participações e prémios» ... 3000000$00

Artigo 14.º «Remunerações por serviços auxiliares» ... 500000$00

Artigo 22.º «Bens não duradouros», n.º 1 «Matérias-primas e subsidiárias» ... 3000000$00

Artigo 23.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 10000000$00

Artigo 24.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 4 «Comunicações» ... 500000$00

Artigo 31.º «Investimentos»

N.º 3 «Portos» ... 4000000$00

N.º 6 «Maquinaria e equipamento» ... 2000000$00

Despesa extraordinária

Artigo 36.º «Outras despesas de capital» ... 123500000$00

... 164500000$00

Contrapartidas

Receita ordinária

Artigo 6.º «Venda de serviços e bens não duradouros»

N.º 6 «Diversos - Sector público» ... 16000000$00

N.º 8 «Diversos - Outros sectores»

6 «Guindagem» ... 18000000$00

11 «Material de automóvel» ... 6250000$00

14 «Vias férreas» ... 750000$00

Receita extraordinária

Artigo 11.º «Transferências»

N.º 1 «Sector público»

Alínea 2 «Subsídio do Estado» ... 123500000$00

... 164500000$00

Mário Soares - Mário Firmino Miguel - Manuel da Costa Brás Henrique Medina Carreira - António Poppe Lopes Cardoso - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa - António Miguel Morais Barreto - Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto - Armando Bacelar - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - João Orlindo de Almeida Pina.

Promulgado em 27 de Setembro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

A «Outras despesas correntes»

N.º 1 «Para satisfação de despesas resultantes da instalação e funcionamento do serviço» ... 5500000$00

Capítulo 4.º «Polícia de Segurança Pública»

Artigo 33.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 141500000$00

Artigo 45.º «Bens duradouros»

N.º 1 «Material de defesa e segurança» ... 6000000$00

Capítulo 5.º «Guarda Nacional Republicana»

Artigo 62.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 129177060$00

Alínea 3 «Pessoal destacado de outros serviços do Estado» ... 79200$00

Alínea 4 «Pessoal além dos quadros» ... 129600$00

Artigo 72.º «Bens duradouros»

N.º 1 «Material de defesa e segurança» ... 5700000$00

Artigo 73.º «Bens não duradouros»

N.º 4 «Consumos de secretaria» ... 60000$00

Artigo 74.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 1200000$00

Artigo 77.º «Investimentos»

N.º 2 «Maquinaria e equipamento» ... 1040000$00

... 290385860$00

Ministério das Finanças

Secretaria de Estado do Orçamento

Capítulo 3.º «Gabinete da Secretaria de Estado»

Artigo 45.º «Transferências - Sector público», n.º 1, «Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado» ... 130000000$00

Secretaria de Estado do Tesouro

Capítulo 15.º «Encargos da dívida pública»

Artigo 200.º «Juros»

n.º 4 «Dívida externa a cargo do Tesouro»

Alínea 2 «Contraída ao abrigo de outros acordos: Empréstimo por contrato de 30 de Junho de 1975 - Fundo de Fomento da Habitação» ... 3281600$00

N.º 5 «Diversos empréstimos, a cargo do Tesouro»

Alínea 2 «Responsabilidades por avales à emissão de obrigações de fomento ultramarino - Moçambique» ... 54312275$00

Alínea 3 «Responsabilidades por avales à emissão de obrigações de fomento ultramarino - Angola» ... 110713045$00

Alínea 4 «Obrigações do Tesouro, 10% - 1976» ... 324362212$70

Alínea 5 «Obrigações do Tesouro, 6% - ouro - 1976» ... 18062849$20

Artigo 201.º «Amortizações»

N.º 5 «Diversos empréstimos, a cargo do Tesouro»

Alínea 2 «Responsabilidades por avales à emissão de obrigações de fomento ultramarino - Moçambique ... 25000000$00

Alínea 3 «Responsabilidades por avales à emissão de obrigações de fomento ultramarino - Angola» ... 107723000$00

Capítulo 17.º «Inspecção de Seguros»

Artigo 239.º «Despesas gerais de funcionamento»

N.º 4 «Publicidade e propaganda» ... 800000$00

Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos

Capítulo 19.º «Secretaria-Geral do Ministério das Finanças»

Artigo 264.º «Transferências - Sector público»

N.º 1 «Subsídio aos Serviços Sociais do Ministério das Finanças» ... 10900000$00

Capítulo 21.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»

Artigo 296.º «Despesas gerais de funcionamento»

N.º 6 «Encargos não especificados» ... 9445846$00

Secretaria de Estado do Planeamento Económico

Capítulo 27.º «Instituto Nacional de Estatística»

Artigo 416.º «Despesas gerais de funcionamento»

N.º 6 «Trabalhos especiais diversos» ... 250000$00

Capítulo 29.º «Despesas comuns»

Artigo 423.º «Indemnizações»

N.º 1 «Para pagamento das indemnizações a que se refere a alínea d) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março» ... 3000000$00

Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos

Capítulo 35.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»

Aquisição de títulos e outras operações financeiras

Artigo 438.º-C «Transferências Exterior»

N.º 1 «Comparticipação de Portugal no Fonds de Réétablissement» ... 2207800$00

Artigo 439.º «Activos financeiros»

N.º 1 «Outros activos financeiros»

Alínea 1 «Aumentos de capital»

2. «Outros aumentos de capital» ... 5000000000$00

... 5800058627$90

Ministério da Agricultura e Pescas

Capítulo 17.º «Contas de ordem»

Artigo 308.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»

N.º 6 «Estação de Cultura Mecânica» ... 5000000$00

Artigo 309.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»

N.º 1 «Serviços centrais»

Alínea 1 «Combate à peste suína (estirpe L), incluindo indemnizações» ... 20000000$00

N.º 3 «Estação Zootécnica Nacional» ... 3500000$00

N.º 5 «Estações de fomento pecuário» ... 2500000$00

N.º 6 «Postos zootécnicos (Miranda do Douro e Viana do Castelo)» ... 100000$00

... 31100000$00

Ministério da Indústria e Tecnologia

Secretaria de Estado da Energia e Minas

Capítulo 17.º «Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos»

Investigação e desenvolvimento tecnológico

Estudos geotérmicos nos Açores

Artigo 193.º «Transferências - Empresas» ... 15000000$00

Artigo 194.º «Transferências Empresas» ... 5000000$00

... 20000000$00

Ministério do Comércio Externo

Secretaria de Estado do Turismo

Capítulo 7.º «Conselho de Inspecção de Jogos»

Artigo 72.º «Horas extraordinárias» ... 80000$00

Artigo 74.º «Deslocações» ... 350000$00

Artigo 78.º «Remunerações por serviços auxiliares» ... 30000$00

A «Remunerações diversas - Em numerário» ... 960000$00

Artigo 82.º «Bens não duradouros», n.º 3

«Alimentação, roupas e calçado» ... 5000$00

Artigo 84.º «Despesas gerais de funcionamento»

N.º 1 «Encargos próprios das instalações» ... 24000$00

N.º 3 «Comunicações» ... 30000$00

Artigo 86.º «Outras despesas correntes», n.º 1 «Despesas de anos findos» ... 650000$00

Artigo 87.º «Investimentos», n.º 1 «Maquinaria e equipamento» ... 50000$00

... 2179000$00

Ministério do Equipamento Social

Secretaria de Estado das Obras Públicas

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»

Artigo 96.º «Bens não duradouros)

N.º 3 «Outros bens não duradouros»

Alínea 3 «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 5420000$00

Alínea 4 «Edifícios da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários» ... 7900000$00

Alínea 5 «Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas» ... 93610$70

Alínea 10 «Serviço Meteorológico Nacional» (7) ... 56820$00

Artigo 97.º «Conservação e aproveitamento de bens»

N.º 19 «Hospitais Civis de Lisboa» ... 57951$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»

Exploração e conservação de obras hidroagrícolas

Artigo 161.º «Despesas gerais de funcionamento»

N.º 3 «Encargos especiais diversos» ... 6000$00

Capítulo 15.º «Despesas comuns»

Artigo 315.º-A «Diuturnidades, nos termos do Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio» ... 7871331$00

Capítulo 20.º «Junta Autónoma de Estradas»

Transportes e comunicações

Rede nacional do continente

Artigo 347.º «Outras despesas de capital» ... 400000000$00

Capítulo 22.º «Direcção-Geral das Construções Hospitalares»

Saúde

Construção, remodelação ou ampliação de hospitais distritais

Artigo 376.º «Outras despesas de capital» ... 50000000$00

... 471405712$70

Ministério dos Transportes e Comunicações

Capítulo 14.º «Contas de ordem»

Artigo 355.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 66500000$00

Artigo 356.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões» ... 41000000$00

Capítulo 21.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa»

Transportes e comunicações

Melhoria das infra-estruturas portuárias

Artigo 380.º «Outras despesas de capital» ... 45000000$00

Capítulo 22.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»

Transportes e comunicações

Melhoria das infra-estruturas portuárias

Artigo 381.º «Outras despesas de capital» ... 123500000$00

... 276000000$00

Ministério do Trabalho

Secretaria de Estado da Formação Profissional

Capítulo 14.º «Magistratura do Trabalho»

Tribunais do trabalho (a reembolsar)

Artigo 261.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 2 «Pessoal além dos quadros: Para satisfação de encargos, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 473/75, de 29 de Agosto» ... 250000$00

Ministério dos Assuntos Sociais

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»

Artigo 34.º «Transferências - Sector público»

N.º 2 «Subsídio à Junta Central das Casas do Povo» ... 63271900$00

Secretaria de Estado da Saúde

Capítulo 6.º «Direcção-Geral de Saúde»

Artigo 79.º «Transferências - Sector público»

N.º 3 «Serviços de Higiene Rural e Defesa Anti-Sezonática» ... 300000$00

N.º 7 «Assistência médico-social na gravidez, no puerpério e na primeira infância»

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto Maternal e estabelecimentos oficiais» ... 4000000$00

N.º 9 «Assistência a alienados»

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto de Assistência Psiquiátrica e suas delegações» ... 104000000$00

N.º 10 «Assistência a leprosos»

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto de Assistência aos Leprosos» ... 1300000$00

Artigo 80.º «Transferências - Instituições particulares»

N.º 1 «Estabelecimentos hospitalares»

Alínea 1 «Subsídios de cooperação às Misericórdias para sustentação dos seus hospitais e outras instituições» ... 80000000$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Hospitais»

Artigo 133.º «Transferências-Sector público», n.º 1 «Estabelecimentos hospitalares»

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação dos Hospitais Civis de Lisboa» ... 759043$50

Alínea 2 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha» ... 2528210$60

Secretaria de Estado da Segurança Social

Capítulo 11.º «Direcção-Geral da Assistência Social»

Artigo 183.º «Transferências - Sector público»

N.º 1 «Protecção à infância e juventude»

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto da Família e Acção Social» ... 8430865$10

N.º 2 «Reabilitação e protecção aos diminuídos idosos»

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto da Família e Acção Social» ... 1953013$00

Capítulo 13.º «Contas de ordem»

Artigo 193.º «Direcção-Geral da Assistência Social»

N.º 1 «Encargos com a assistência a diminuídos físicos» ... 22000000$00

... 288543032$20

... 7457281611$70