Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
408960 PT

Decreto

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto 1976-10-07
Art. 1 Decreto Open official source

Decreto de 8 de Setembro

Usando da faculdade conferida pelo n.º 5 do artigo 233.º da Constituição, conjugado com a alínea d) do artigo 40.º do Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores

Nomeio, sob proposta do Presidente do Governo Regional, João Vasco da Luz Botelho de Paiva Subsecretário Regional adjunto da Presidência do Governo.

Este decreto entra em vigor na data da assinatura.

Assinado em Ponta Delgada em 8 de Setembro de 1976.

Publique-se.

O Ministro da República, Octávio de Carvalho Galvão de Figueiredo. - O Presidente do Governo Regional, João Bosco Soares Mota Amaral.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →