Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Portaria n.º 566/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 215, de 13 de Setembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 35.º, n.º 3, onde se lê: «... do Decreto-Lei n.º 8/76, de 14 de Janeiro», deve ler-se: «... do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Setembro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.