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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1976-10-01
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Declaração

Declara-se que se verifica a seguinte inexactidão na rectificação publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 16 de Setembro de 1976, a qual assim se rectifica

Onde se lê: «... no Decreto-Lei n.º 677/76, de 1 de Setembro...», deve ler-se: «... no Decreto-Lei n.º 678/76, de 1 de Setembro ...».

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 24 de Setembro de 1976. - O Secretário Permanente do Conselho da Revolução, Nuno Alexandre Lousada.

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