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Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1976-10-04
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Despacho

Determino que o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42281, de 25 de Maio de 1959, alterado pelo Decreto-Lei n.º 56/76, de 22 de Janeiro, seja aplicado ao pessoal do quadro administrativo, ou a ele equiparado, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, quando desempenham funções no quadro externo.

Ministério das Finanças, 21 de Setembro de 1976. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira.

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