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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1976-10-02

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma

(ver documento original)

13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Setembro de 1976. - O Director, Joaquim Pereira Leal.

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