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Decreto do Presidente da República n.º 59/92
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 59/92 1992-12-18
Decreto do Presidente da República n.º 59/92
de 18 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os respectivos anexos, protocolos e declarações, bem como o Acto Final com os seus anexos, assinado no Porto em 2 de Maio de 1992 e aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/92, em 10 de Novembro de 1992.
Assinado em 10 de Dezembro de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 14 de Dezembro de 1992.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.