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Resolução

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 1976-10-12
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Resolução

A Assembleia da República designou, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 283.º e do n.º 2 do artigo 304.º da Constituição, como vogal da Comissão Constitucional a Doutora Isabel Maria Moreira e Almeida Tello de Magalhães Colaço (designação feita em 12 de Agosto de 1976).

Assembleia da República, 6 de Outubro de 1976. - O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.

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