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Portaria n.º 544/76

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 544/76 1976-08-26

Portaria n.º 544/76

de 26 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do tribunal da Comarca de Alcobaça seja aumentado com as seguintes unidades

2 escriturários-dactilógrafos;

1 oficial de diligências.

Ministério da Justiça, 10 de Agosto de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.

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